Observações
Baixou à 12ª comissão em 10-10-2023. exto final relativo aos Projetos de voto n.ºs 448/XV/2.ª (PSD); 449/XV/2.ª (PS); e 461/XV/2.ª (PCP) - aprovado por unanimidade na reunião de 18 de outubro de 2023 da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares da IL, do PCP e do BE.