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Atividade Parlamentar

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Relatórios Externos


Legislatura:  XIII
Sessão Legislativa:  1
Assunto:  Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2015 e anexos
Entidades
Provedor de Justiça
Data de entrada  |  2016-04-20
Pareceres das comissões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Documentos da Actividade em Comissão:
Parecer CACDLG - Relatório anual do Provedor de Justiça - 2015 [formato PDF]
Votação do Relatório

Aprovado
Em 2016-07-13 na reunião de comissão nº 66
Debate
Realizado na reunião plenária de 2016-07-20