Observações
Baixou à 1.ª Comissão em 30-12-2022. Rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, abstenção da IL, na ausência do PCP, do BE, do PAN e do L, na reunião de 11 de janeiro de 2023, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.