XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos); Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos; Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico; Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
Miguel Freitas (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 349/XII (2.ª) ¿ Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e do projeto de resolução n.º 607/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domí
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- duração: 00:04:52]
Reunião plenária de:
2013-04-24
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 399/XII-2
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 689/XII-2
Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 349/XII-2
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos).
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 607/XII-2
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção