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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos); Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos; Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico; Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
Miguel Freitas (PS)


Apresentação do projeto de lei n.º 349/XII (2.ª) ¿ Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e do projeto de resolução n.º 607/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domí

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 349/XII/2; PJL nº 399/XII/2; PJR nº 607/XII/2; PJR nº 689/XII/2
Reunião plenária de: 2013-04-24
Tipo de Atividade: PJL nº 349/XII/2; PJL nº 399/XII/2; PJR nº 607/XII/2; PJR nº 689/XII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção