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Projeto de Resolução 607/XII
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Freitas (PS)
,
Jorge Fão (PS)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
António Braga (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Nuno André Figueiredo (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Mário Ruivo (PS)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Ramos Preto (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
2013-02-08
|
Entrada
2013-02-08
|
Publicação
[DAR II série A N.º79/XII/2 2013.02.08 (pág. 12-14)]
2013-02-13
|
Admissão
2013-02-13
|
Anúncio
2013-02-13
|
Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Tipo
Informação - Discussão para o Plenário
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.02.20
2013-04-24
|
Apreciação
[DAR I série N.º82/XII/2 2013.04.26 (pág. 43-47)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
349/XII
Título
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos).
Tipo
Projeto de Lei
Número
399/XII
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
689/XII
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
Intervenções
Miguel Freitas (PS)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
2013-04-24
|
Requerimento de adiamento de Votação
[DAR I série N.º82/XII/2 2013.04.26 (pág. 51-51)]
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-04-24
|
Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Tipo
Informação - Texto substituição (PJR 607 e 689)
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.06.18
2013-06-19
|
Votação Deliberação
[DAR I série N.º104/XII/2 2013.06.20 (pág. 42-42)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
689/XII
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Ponto 7
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Restantes Pontos
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Paula Santos (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2013-06-19
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico
Versão:
1
[DAR II série A N.º163/XII/2 2013.07.05 (pág. 29-30)]
2013-06-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Tipo
Redação Final da 11ª CAOTPL
Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2013-07-02, Redação Final aprovada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2013-07-02
2013-07-09
|
Envio INCM
2013-07-11
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 97/2013
Título:
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico
[DR I série N.º132/XII/2 2013.07.11]