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Projeto de Resolução 607/XII/2
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-02-08 |  Entrada

2013-02-08 |  Publicação
2013-02-13 |  Admissão

2013-02-13 |  Anúncio

2013-02-13 |  Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-20
     

2013-04-24 |  Apreciação

2013-04-24 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação em 2013-04-24 na Reunião Plenária n.º 82, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-04-24 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-06-18
     

2013-06-19 |  Votação Deliberação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
689/XII/2
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Ponto 7 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Restantes Pontos Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico
Versão: 1

2013-06-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-07-02
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 11ª CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2013-07-02, Redação Final aprovada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2013-07-09 |  Envio INCM

2013-07-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico [DR I série n.º 132/2013 2013.07.11]