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Projeto de Lei 399/XII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-04-19 |  Entrada

2013-04-20 |  Publicação
2013-04-24 |  Discussão generalidade

2013-04-24 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PS, solicitando a baixa a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-04-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.17

Votação na reunião da Comissão n.º 140 em 2013-10-17
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.17
     

2013-04-24 |  Admissão

2013-04-24 |  Anúncio

2013-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2013-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-05-21 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-27 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-28 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-10-18 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores dos Projetos de Lei retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2013-10-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2013-10-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2013-10-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2013-10-22, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-10-22
     

2013-10-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Versão: 1

2013-11-01 |  Envio para promulgação

2013-11-14 |  Promulgação

2013-11-15 |  Referenda

2013-11-19 |  Envio INCM

2013-11-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 78/2013 Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos [DR I série N.º226/XII/3 2013.11.21]