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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 399/XII/2
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
João Lobo (PSD)
,
Orísia Roque (CDS-PP)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Luís Campos Ferreira (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Pedro do Ó Ramos (PSD)
,
Pedro Lynce (PSD)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
2013-04-19
|
Entrada
2013-04-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 122, 2013.04.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]
2013-04-24
|
Admissão
2013-04-24
|
Anúncio
2013-04-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2013-04-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 82, 2013.04.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-47)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
349/XII/2
Título
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
607/XII/2
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
689/XII/2
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
Intervenções
Miguel Freitas (PS)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
2013-04-24
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 82, 2013.04.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2013-04-24 na Reunião Plenária n.º 82, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PS, solicitando a baixa a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-04-24
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-17
Documento(s) anexo(s)
Prorrogação do prazo
Texto de Substituição - PJL 399 e 349/XII
Votação na reunião da Comissão n.º 140 em 2013-10-17
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
2013-05-06
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-05-06
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-05-06
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-05-06
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-05-21
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-05-27
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-05-28
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-10-18
|
Votação na generalidade
Obs:
Os autores dos Projetos de Lei retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
[DAR I série n.º 12, 2013.10.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP).
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2013-10-18
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 12, 2013.10.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP).
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2013-10-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 12, 2013.10.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP).
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2013-10-21
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-10-22
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 11ª CAOTPL
Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2013-10-22, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2013-10-29
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Versão:
1
[DAR II série A n.º 16, 2013.10.28, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-2)]
2013-11-01
|
Envio para promulgação
2013-11-14
|
Promulgação
2013-11-15
|
Referenda
2013-11-19
|
Envio INCM
2013-11-21
|
Lei (Publicação DR)
Lei 78/2013
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
[DR I série n.º 226/2013 2013.11.21]