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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos); Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos; Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico; Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
Paula Santos (PCP)


Projetos de lei n.os 349/XII (2.ª) ¿ Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e 399/XII (2.ª) ¿ Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), conjuntamente co

[  vídeo - duração: 00:03:28]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2013-04-24
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 399/XII-2 Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 689/XII-2 Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 349/XII-2 Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos).


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 607/XII-2 Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção