Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos); Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos; Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico; Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
Paula Santos (PCP)


Projetos de lei n.os 349/XII (2.ª) ¿ Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e 399/XII (2.ª) ¿ Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), conjuntamente co

[  vídeo - duração: 0:03:28]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL nº 349/XII/2; PJL nº 399/XII/2; PJR nº 607/XII/2; PJR nº 689/XII/2
Reunião plenária de: 2013-04-24
Tipo de Atividade: PJL nº 349/XII/2; PJL nº 399/XII/2; PJR nº 607/XII/2; PJR nº 689/XII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção