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Resolução da AR 97/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico
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Publicação:
[DR I série N.º132/XII/2 2013.07.11]

Origem: Projeto de Resolução 689/

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Origem: Projeto de Resolução 607/

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