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Projeto de Lei 349/XII
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-02-08 |  Entrada

2013-02-08 |  Publicação
2013-02-13 |  Admissão

2013-02-13 |  Anúncio

2013-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.03.18

Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2013-03-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Sá (PCP)
Data de nomeação: 2013.02.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.03.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.03.19
     

2013-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-02-26 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-02-26 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-03-05 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-03-18 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-04-24 |  Discussão generalidade
2013-04-24 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-04-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.17

Votação na reunião da Comissão n.º 140 em 2013-10-17
Aprovado
     

2013-10-18 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores dos Projetos de Lei retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2013-10-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2013-10-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PSD/CDS-PP). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2013-10-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2013-10-22, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-10-22
     

2013-10-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Versão: 1

2013-11-01 |  Envio para promulgação

2013-11-14 |  Promulgação

2013-11-15 |  Referenda

2013-11-19 |  Envio INCM

2013-11-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 78/2013 Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos [DR I série N.º226/XII/3 2013.11.21]