XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos); Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos; Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico; Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
Altino Bessa (CDS-PP)
Projetos de lei n.os 349/XII (2.ª) ¿ Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e 399/XII (2.ª) ¿ Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), conjuntamente co
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- duração: 0:04:19]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 349/XII/2; PJL n.º 399/XII/2; PJR n.º 607/XII/2; PJR n.º 689/XII/2
Reunião plenária de:
2013-04-24
Tipo de Atividade:
PJL n.º 349/XII/2; PJL n.º 399/XII/2; PJR n.º 607/XII/2; PJR n.º 689/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção