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Lei 37/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
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Publicação:
[DR I série N.º171/XI/1 2010.09.02]

Origem: Projeto de Lei 94/

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