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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal.
Cecília Honório (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 522/XII (3.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE).

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Projeto de lei n.º 522/XII (3.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE).

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Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2014-03-07
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 522/XII/3 Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção