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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 228/XI/1
Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
2010-04-15
|
Entrada
2010-04-20
|
Admissão
2010-04-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-04-21
Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2010-04-21
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
[DAR II série A n.º 71, 2010.04.24, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-84)]
2010-04-21
|
Anúncio
2010-04-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 68, 2010.04.21, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 50-50)]
2010-04-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 48, 2010.04.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 13-36)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
215/XI/1
Título
Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
216/XI/1
Título
Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XI/1
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
218/XI/1
Título
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/XI/1
Título
Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
220/XI/1
Título
Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
221/XI/1
Título
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias).
Tipo
Projeto de Lei
Número
222/XI/1
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos)
Tipo
Projeto de Lei
Número
223/XI/1
Título
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.
Tipo
Projeto de Lei
Número
226/XI/1
Título
Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Tipo
Projeto de Lei
Número
227/XI/1
Título
Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
113/XI/1
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.
Intervenções
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Manuel Seabra (PS)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
José Manuel Pureza (BE)
2010-04-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 48, 2010.04.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2010-04-22 na Reunião Plenária n.º 48
Aprovado
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2010-04-22
|
Baixa comissão especialidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-07
Envio do texto final: 2010-07-20
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-07-02, Texto de Substituição
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
[DAR II série A n.º 126, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 15-15), Texto de substituição elaborado pela Comissão]
[DAR II série A n.º 119, 2010.07.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-12)]
2010-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto de Substituição apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
João Oliveira (PCP)
2010-07-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2010.08.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 76-76)]
2010-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-28
Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2010-07-28, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-08-06
|
Envio para promulgação
2010-08-21
|
Promulgação
2010-08-24
|
Referenda
2010-08-26
|
Envio INCM
2010-09-03
|
Lei (Publicação DR)
Lei 42/2010
Título:
Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
[DR I série n.º 172/2010 2010.09.03]