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Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo. [formato DOC] [formato PDF]

José Sócrates (PRIMEIRO-MINISTRO) , José Moura Soeiro (BE) , Telmo Correia (CDS-PP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Paulo Mota Pinto (PSD) , Francisco de Assis (PS) , José Manuel Pureza (BE) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Helena Pinto (BE) , Heloísa Apolónia (PEV) , Teresa Morais (PSD) , Luís Fazenda (BE) , Duarte Cordeiro (PS) , Miguel Vale Almeida (PS) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP) , João Oliveira (PCP) , José Moura Soeiro (BE) , Paulo Mota Pinto (PSD) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Francisco de Assis (PS) , Francisco Louçã (BE) , Pedro Silva Pereira (MIN. DA PRESIDÊNCIA)

Anabela Freitas (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , Maria de Belém Roseira (PS) , José Miguel Medeiros (PS) , João Portugal (PS) , Vítor Baptista (PS) , Miguel Laranjeiro (PS) , Maria de Lurdes Ruivo (PS) , António Gameiro (PS) , Fernando Jesus (PS) , Hortense Martins (PS) , João Paulo Pedrosa (PS) , José Vera Jardim (PS) , Jorge Strecht (PS) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Ramos Preto (PS) , Manuel Mota (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Maria do Rosário Carneiro (PS) , Teresa Venda (PS) , Maria José Gamboa (PS) , Maria Manuela Augusto (PS) , Marques Júnior (PS) , Miguel Laranjeiro (PS) , Nuno Araújo (PS) , Sofia Cabral (PS) , Francisca Almeida (PSD) , António Leitão Amaro (PSD) , Luísa Roseira (PSD) , Assunção Cristas (CDS-PP) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Altino Bessa (CDS-PP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Raúl de Almeida (CDS-PP) , José Manuel Rodrigues (CDS-PP) , Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) , Teresa Caeiro (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP)