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Projeto de Resolução 37/XI/1
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-12-17 |  Entrada

2009-12-22 |  Admissão

2009-12-22 |  Anúncio

2009-12-22 |  Publicação
2009-12-22 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-06
     

2010-01-28 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
102/XI/1
Título
Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
107/XI/1
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
108/XI/1
Título
Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
109/XI/1
Título
Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Tipo
Projeto de Lei
Número
110/XI/1
Título
Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.
Tipo
Projeto de Lei
Número
111/XI/1
Título
Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
135/XI/1
Título
Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/XI/1
Título
Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XI/1
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
141/XI/1
Título
Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
Tipo
Projeto de Lei
Número
142/XI/1
Título
Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
38/XI/1
Título
Medidas de combate à corrupção
Tipo
Projeto de Resolução
Número
39/XI/1
Título
Transparência nos contratos públicos.

2010-01-28 |  Votação Deliberação
Votação em 2010-01-28 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, BE, PCP, PEV

2010-01-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do ¿arrependido¿ em crimes de especial dificuldade de investigação
Versão: 1

2010-02-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate - Comissão competente

  Envio da redação final: 2010-02-12


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2010-02-12, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2010-02-22 |  Envio INCM

2010-02-26 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação [DR I série n.º 40/2010 2010.02.26]