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Projeto de Lei 786/X/4
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-05-20 |  Entrada

2009-05-21 |  Admissão

2009-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-01


Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2009-06-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
 

Em apreciação pública de 2009.05.30 a 2009.06.28    

2009-05-22 |  Anúncio

2009-05-23 |  Publicação
2009-05-30 |  Publicação em Separata
2009-06-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parewcer do Governo Regional da Madeira (secretaria Regional dos Recursos Humanos)
2009-07-03 |  Discussão generalidade
2009-07-09 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2009-07-23 |  Votação final global
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS
Intervenções
Jorge Machado (PCP)

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Versão: 1

2009-08-01 |  Envio INCM

2009-08-12 |  Envio para promulgação

2009-08-14 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-08-26 |  Promulgação

2009-08-26 |  Referenda

2009-09-04 |  Lei (Publicação DR)

Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 699/2022 [formato PDF]
Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 380/2024 (2024-05-15) [formato PDF]

Lei 98/2009 Título: Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro [DR I série n.º 172/2009 2009.09.04 (pág. 5894-5920)]

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