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Proposta de Resolução 90/XIII/4
Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer PT [formato PDF]


Parecer ING [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-04-04 |  Entrada

2019-04-05 |  Publicação
2019-04-10 |  Admissão

2019-04-10 |  Anúncio

2019-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-14
Autores do Parecer
Lara Martinho (PS)
     

2019-06-21 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2019-06-21 |  Votação global
Votação em 2019-06-21 na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-26 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-11-04 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
Versão: 1

2019-11-04 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-11-04 |  Envio INCM

2019-11-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 1-B/2020 - DR n.º 8/2020, Supl., de 2020-01-13
[DR I série n.º 219/2019 2019.11.14]