Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 1-B/2020 - DR n.º 8/2020, Supl., de 2020-01-13
[DR I série n.º 219/2019 2019.11.14]