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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 449/XIII/2
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2017-03-10
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-03-14
|
Admissão
2017-03-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 79, 2017.03.14, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-47)]
2017-03-15
|
Anúncio
2017-03-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 64, 2017.03.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
383/XIII/2
Título
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar
Tipo
Projeto de Lei
Número
442/XIII/2
Título
Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
628/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública
Tipo
Projeto de Resolução
Número
629/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
630/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
722/XIII/2
Título
Descentralização de competências para as autarquias locais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
725/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
Tipo
Proposta de Lei
Número
62/XIII/2
Título
Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
Intervenções
Eduardo Cabrita (MIN. ADJUNTO)
,
Pedro Soares (BE)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Emília Santos (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Berta Cabral (PSD)
,
Pedro Soares (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
João Vasconcelos (BE)
,
André Silva (PAN)
,
Susana Amador (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Maria da Luz Rosinha (PS)
,
João Torres (PS)
,
Norberto Patinho (PS)
,
Pedro Soares (BE)
,
Carlos César (PS)
,
Luís Montenegro (PSD)
2017-03-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 65, 2017.03.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2017-03-17 na Reunião Plenária n.º 65
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2017-03-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-17
Envio do texto final: 2018-07-17
Documento(s) anexo(s)
Contributos - Descentralização
Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2018-07-17
Aprovado
[DAR II série A n.º 143, 2018.07.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-18), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição]
Audição em 2017-07-04 com AHRESP - Associação de Hotelaria,Restauração e Similares de Portugal, outros
2017-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-03-29
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-04-17
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-04-18
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-05-03
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-07-18
|
Votação na especialidade
Obs:
Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 71-71)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-07-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 71-71)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
A Favor:
CDS-PP