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Decreto da Assembleia da República 163/XII
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 158/XII/2

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