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Decreto da Assembleia da República 76/XII
1ª Sessão Legislativa
Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que ¿Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos¿
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 98/XII/1

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Origem: Projeto de Lei 150/XII/1

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Origem: Projeto de Lei 166/XII/1

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