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Projeto de Lei 98/XII
Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-11-03 |  Entrada

2011-11-03 |  Admissão

2011-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CAOTPL
Data do Relatório/Parecer: 2011.12.15

Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2011-12-20
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maurício Marques (PSD)
Data de nomeação: 2011.11.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.12.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.12.22
     

2011-11-04 |  Anúncio
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2011-11-04 |  Publicação
2012-03-09 |  Discussão generalidade

2012-03-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2012-03-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.07.04

Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2012-07-03, Texto de Substituição
Aprovado por unanimidade
     

2012-07-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 131, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.º 98/XII/1.ª (PCP); n.º 150/XII/1.ª (CDS-PP) e n.º 166/XII/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que ¿Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos¿
Versão: 1

2012-08-07 |  Envio para promulgação

2012-08-17 |  Promulgação

2012-08-21 |  Referenda

2012-08-23 |  Envio INCM

2012-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2012 Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos [DR I série N.º167/XII/1 2012.08.29]