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Lei 44/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
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Publicação:
[DR I série N.º167/XII/1 2012.08.29]

Origem: Projeto de Lei 150/

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Origem: Projeto de Lei 98/

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Origem: Projeto de Lei 166/

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