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Proposta de Lei 39/XII
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer da Câmara dos Solicitadores [formato PDF]


Parecer do Conselho Superior dosTribunais Administrativos e Fiscais [formato PDF]


Parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público [formato PDF]


Parecer da Procuradoria-Geral da República [formato PDF]


Parecer da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais [formato PDF]


Parecer da Ordem dos Advogados [formato PDF]


Parecer do Conselho Superior da Magistratura [formato PDF]


Parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-12-30 |  Entrada

2012-01-03 |  Admissão

2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2012-01-05 Sindicato dos Oficiais de Justiça em 2012-01-10 Câmara dos Solicitadores em 2012-01-05 Associação dos Oficiais de Justiça em 2012-01-10 Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais em 2012-01-05 Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2012-01-10 Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2012-01-10 Ordem dos Advogados em 2012-01-05 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-01-05 Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2012-01-10 Conselho Superior da Magistratura em 2012-01-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.18

Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2012-01-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Sérgio Sousa Pinto (PS)
Data de nomeação: 2012.01.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.01.18
     

2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CEOP enviado à CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.16

Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2012-01-17
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rui Paulo Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 2012.01.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.01.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.01.18
     

2012-01-04 |  Anúncio

2012-01-04 |  Publicação
2012-01-18 |  Discussão generalidade
2012-01-18 |  Discussão generalidade
2012-01-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, Basílio Horta (PS)

2012-01-20 |  Baixa comissão especialidade
2012-03-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 39/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, 1-PS, CDS-PP

2012-03-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.21

Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2012-03-21, Redação Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2012-03-21
     

2012-03-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização
Versão: 1

2012-04-02 |  Envio para promulgação

2012-04-16 |  Promulgação

2012-04-17 |  Referenda

2012-04-18 |  Envio INCM

2012-04-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2012 Título: Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização [DR I série N.º79/XII/1 2012.04.20]