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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
Luís Fazenda (BE)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-03-09
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 39/XII-1 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto