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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos; Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Enriquecimento ilícito.
Inês de Medeiros (PS)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2012-02-10
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 5/XII-1 Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 11/XII-1 Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 72/XII-1 Enriquecimento ilícito.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 4/XII-1 Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto