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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 24/XI/1
Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2009-10-30
|
Entrada
2009-11-11
|
Admissão
2009-11-11
|
Anúncio
2009-11-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-06
Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2010-01-06
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
,
Jorge Bacelar Gouveia (PSD)
Autores do Parecer
Jorge Bacelar Gouveia (PSD)
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 23, 2010.01.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-22)]
2009-11-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 4, 2009.11.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 71-74)]
2010-01-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 20, 2010.01.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 7-54)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
14/XI/1
Título
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
119/XI/1
Título
Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
50/XI/1
Título
Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Proposta de Lei
Número
7/XI/1
Título
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Intervenções
José Sócrates (PRIMEIRO-MINISTRO)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Francisco de Assis (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Duarte Cordeiro (PS)
,
Miguel Vale Almeida (PS)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Pedro Silva Pereira (MIN. DA PRESIDÊNCIA)
2010-01-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 20, 2010.01.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 58-58)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
14/XI/1
Título
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
119/XI/1
Título
Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
50/XI/1
Título
Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Proposta de Lei
Número
7/XI/1
Título
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Votação em 2010-01-08 na Reunião Plenária n.º 20
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
1-PSD
,
PCP
A Favor:
8-PS
,
1-PSD
,
BE
,
PEV
Intervenções
Anabela Freitas (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
José Miguel Medeiros (PS)
,
João Portugal (PS)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Jorge Strecht (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Ramos Preto (PS)
,
Manuel Mota (PS)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Maria do Rosário Carneiro (PS)
,
Teresa Venda (PS)
,
Maria José Gamboa (PS)
,
Maria Manuela Augusto (PS)
,
Marques Júnior (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Nuno Araújo (PS)
,
Sofia Cabral (PS)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Luísa Roseira (PSD)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)