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Projeto de Lei 1198/XIII/4
Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 30-04-2019)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-12 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-04-12 |  Publicação
2019-04-17 |  Admissão

2019-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica 14.ª CERTEFP


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2019-06-11
Aprovado
Autores do Parecer
Álvaro Batista (PSD)
     

2019-04-24 |  Anúncio

2019-07-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1196/XIII/4
Título
Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
1200/XIII/4
Título
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
1201/XIII/4
Título
Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
1205/XIII/4
Título
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1228/XIII/4
Título
Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2174/XIII/4
Título
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1239/XIII/3
Título
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

2019-07-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento, apresentado pelo Ninsc solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1198/XIII/4.ª (Ninsc), Projeto de Lei n.º 1200/XIII/4.ª (Ninsc) e do Projeto de Lei n.º 1201/XIII/4.ª (Ninsc) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente
     

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)