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Projeto de Lei 595/XIII/2
Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-07-20 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-07-24 |  Admissão

2017-07-24 |  Publicação
2017-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-09-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFMA e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2017-09-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Paulo Trigo Pereira (PS)
     

2017-09-07 |  Anúncio

2017-09-19 |  Discussão generalidade

2017-09-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-09-20 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP

2017-09-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
Pedidos parecer a
Banco de Portugal em 2018-01-15 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em 2018-01-15 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). em 2018-01-15 ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social em 2018-01-15 Autoridade da Concorrência em 2018-01-15 Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) em 2018-01-15 ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações em 2018-01-15 ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em 2018-01-15 Entidade Reguladora da Saúde - ERS em 2018-01-15 ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos em 2018-01-15
     

2019-06-19 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Redistribuição à 5.ª Comissão em 19-06-2019
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24