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Proposta de Lei 61/XIII/2
Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-02-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-20 |  Admissão

2017-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-03-03 Conselho Superior da Magistratura em 2017-03-03 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-03-21

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-03-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2017-03-22
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
     

2017-02-21 |  Publicação
2017-02-22 |  Anúncio

2017-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-03-07 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-14 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-15 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-30 |  Discussão generalidade
2017-03-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-03-31 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, BE

2017-03-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-05

  Envio do texto final: 2017-07-05


Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2017-07-05
Aprovado
     

2017-07-07 |  Votação final global
Votação em 2017-07-07 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 61/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, BE

2017-07-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 93/2017 Título: Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem [DR I série n.º 162/XIII/2 2017.08.23 (pág. 4911-4915)]