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Lei 94/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
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Publicação:
[DR I série N.º162/XIII/2 2017.08.23 (pág. 4915-4921)]

Origem: Proposta de Lei 90/

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Origem: Projeto de Lei 470/

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