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Projeto de Lei 410/XIII
Garante que o Imposto de Selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-02-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-15 |  Admissão

2017-02-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2017-02-15 |  Publicação
2017-02-16 |  Anúncio

2017-02-24 |  Discussão generalidade

2017-02-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-02-24 |  Baixa comissão especialidade
2017-03-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 396/XIII/2.ª (PS), 404/XIII/2.ª (PCP) e 410/XIII/2.ª (BE). Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2017-04-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2017-04-17
     

2017-04-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões
Versão: 1

2017-05-04 |  Envio para promulgação

2017-05-05 |  Promulgação

2017-05-11 |  Referenda

2017-05-18 |  Envio INCM

2017-05-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2017 Título: Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões [DR I série N.º99/XIII/2 2017.05.23]