Votação na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 396/XIII/2.ª (PS), 404/XIII/2.ª (PCP) e 410/XIII/2.ª (BE).
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD