Projeto de Lei 410/XIII/2
Garante que o Imposto de Selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)
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Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2017-02-14 |
Entrada
2017-02-15 |
Admissão
2017-02-15 |
Publicação
2017-02-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
2017-02-16 |
Anúncio
2017-02-24 |
Discussão generalidade
2017-02-24 |
Votação na generalidade
Votação em 2017-02-24 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP
2017-02-24 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do texto final: 2017-03-29
2017-03-31 |
Votação final global
Votação em 2017-03-31 na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 396/XIII/2.ª (PS), 404/XIII/2.ª (PCP) e 410/XIII/2.ª (BE).
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD
2017-04-17 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-04-19
2017-04-28 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões
Versão:
1
2017-05-04 |
Envio para promulgação
2017-05-05 |
Promulgação
2017-05-11 |
Referenda
2017-05-18 |
Envio INCM
2017-05-23 |
Lei (Publicação DR)
Lei 22/2017
Título:
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões
[DR I série n.º 99/2017 2017.05.23]