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2016-06-23 |  Entrada

2016-06-24 |  Admissão

2016-06-24 |  Anúncio

2016-06-24 |  Publicação

2016-06-24 |  Baixa comissão para discussão

Obs: Redistribuida à 2.ª Comissão em 1 de julho de 2016

2017-01-06 |  Apreciação

2017-01-06 |  Votação Deliberação