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Proposta de Lei 284/X/4
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-05-12 |  Entrada

2009-05-14 |  Admissão

2009-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-24


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2009-06-23
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Ausência: PCP
Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
 

Em apreciação pública de 2009.05.21 a 2009.06.19    

2009-05-15 |  Anúncio

2009-05-16 |  Publicação
2009-05-21 |  Publicação em Separata
2009-06-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2009-06-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)
2009-06-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-06-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2009-06-25 |  Discussão generalidade

2009-06-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-06-25 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-06-25 |  Votação na especialidade
Votação em 2009-06-25 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-06-25 |  Votação final global
Votação em 2009-06-25 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-06-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro
Versão: 1

2009-07-20 |  Envio para promulgação

2009-08-07 |  Promulgação

2009-08-10 |  Referenda

2009-08-11 |  Envio INCM

2009-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 76/2009 Título: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro [DR I série n.º 156/2009 2009.08.13]

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