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Proposta de Lei 282/X
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-05-12 |  Entrada

2009-05-14 |  Admissão

2009-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.22


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2009.06.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.06.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.06.24
 

Em apreciação pública de 2009.05.21 a 2009.06.19
    

2009-05-15 |  Anúncio

2009-05-16 |  Publicação
2009-05-21 |  Publicação em Separata
2009-05-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)

2009-06-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-06-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-06-25 |  Discussão generalidade

2009-06-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-06-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2009-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
Versão: 1

2009-08-13 |  Envio para promulgação

2009-08-31 |  Promulgação

2009-08-31 |  Referenda

2009-09-09 |  Envio INCM

2009-09-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 107/2009 Título: Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social [DR I série N.º178/X/4 2009.09.14]