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Projeto de Lei 429/X/3
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-12-18 |  Entrada

2007-12-20 |  Admissão

2007-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-02-28


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2008-02-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Autores do Parecer
José Miguel Gonçalves (PEV)
     

2007-12-21 |  Anúncio

2007-12-22 |  Publicação
2008-05-02 |  Discussão generalidade
2008-05-02 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
329/X/2
Título
Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.
Votação em 2008-05-02 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Matilde Sousa Franco (PS)

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