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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 329/X/2
Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2006-11-16
|
Entrada
2006-11-21
|
Admissão
2006-11-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-02
Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2007-05-02, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Abstenção:
BE
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
David Martins (PS)
[DAR II série A n.º 76, 2007.05.09, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-7)]
2006-11-23
|
Anúncio
2006-11-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 19, 2006.11.24, da 2.ª SL da X Leg (pág. 38-40)]
2008-05-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 79, 2008.05.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 20-30)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
429/X/3
Título
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
Tipo
Projeto de Lei
Número
489/X/3
Título
Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.
Intervenções
Miguel Almeida (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Miguel Almeida (PSD)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
David Martins (PS)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
José Miguel Gonçalves (PEV)
2008-05-02
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 79, 2008.05.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 44-44)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
429/X/3
Título
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
Votação em 2008-05-02 na Reunião Plenária n.º 79
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Matilde Sousa Franco (PS)