X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Mensagem do Presidente da Republica sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República nº.139/X - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.
Diogo Feio (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-09-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Veto (Leitura)
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 85/X/1
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.
Fase da Sessão:
PAOD
Tipo de Intervenção:
Intervenção