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Decreto da Assembleia da República 139/X
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias
1ª Versão
Observações: V. Acórdão do TC n.º 442/2007, de 2007-09-11

Origem: Proposta de Lei 85/X/1

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