X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.
Hugo Velosa (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-07-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 85/X/1
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto