DetalheIniciativa

Projeto de Lei 299/X/1

Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Diogo Feio (CDS-PP) , Hélder Amaral (CDS-PP) , Conceição Cruz (CDS-PP) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Abel Baptista (CDS-PP)

2006-07-12 | Entrada

2006-07-18 | Admissão

2006-07-18 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-09-19

Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2006-09-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer

Feliciano Barreiras Duarte (PSD)

[DAR II série A n.º 2, 2006.09.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 11-14)]

Em apreciação pública de 2006.10.06 a 2006.11.04

2006-07-20 | Anúncio

2006-07-21 | Publicação

[DAR II série A n.º 130, 2006.07.21, da 1.ª SL da X Leg (pág. 40-54)]

2006-09-20 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 2, 2006.09.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 20-30)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

277/X/1

Título

Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).

Tipo

Projeto de Lei

Número

307/X/1

Título

Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores

Intervenções

Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Jorge Strecht (PS) , Carlos Andrade Miranda (PSD) , Mariana Aiveca (BE) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Mariana Aiveca (BE) , Carlos Andrade Miranda (PSD) , Odete Santos (PCP)

2006-09-21 | Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

[DAR I série n.º 3, 2006.09.22, da 2.ª SL da X Leg (pág. 30-30)]

Votação em 2006-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa sem votação à Comissão de Trabalho e Segurança Social. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-09-21 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-28

2006-10-06 | Publicação em Separata

[Separata n.º 49, 2006.10.06, da X Leg (pág. 1-12)]

2007-03-29 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 66, 2007.03.30, da 2.ª SL da X Leg (pág. 45-45)]

Votação em 2007-03-29 na Reunião Plenária n.º 66, Esta iniciativa baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social sem votação na generalidade, não tendo sido retirada pelos proponentes. Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP

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