Proposta de Resolução 97/XIII/4
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2019-06-18 |
Entrada
2019-06-18 |
Admissão
2019-06-18 |
Publicação
2019-06-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-26
2019-06-19 |
Anúncio
2019-06-28 |
Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos
2019-06-28 |
Votação global
Votação em 2019-06-28 na Reunião Plenária n.º 102
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-04 |
Envio INCM para preparação do autógrafo
2019-08-21 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2019-08-21 |
Envio INCM
2019-09-04 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019
[DR I série n.º 169/2019 2019.09.04 (pág. 78-84)]