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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 869/XIII/3
Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2018-05-10
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-05-10
|
Admissão
2018-05-10
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Anúncio
2018-05-10
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Publicação
[DAR II série A n.º 111, 2018.05.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 6-12)]
2018-05-10
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-12
Envio da redação final: 2018-12-05
Documento(s) anexo(s)
informação 240-DAPLEN -PJL 869-XIII - aprovada
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CAOTDPLH
Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2018-06-12
Aprovado
Autores do Parecer
Bruno Coimbra (PSD)
[DAR II série A n.º 125, 2018.06.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-19)]
2018-06-15
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 95, 2018.06.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 54-61)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
882/XIII/3
Título
Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (1.ª alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1016/XIII/2
Título
Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem
Intervenções
André Silva (PAN)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Ângela Moreira (PCP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Bruno Coimbra (PSD)
2018-06-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 95, 2018.06.16, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2018-06-15 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PAN
Abstenção:
PCP
,
PEV
Intervenções
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2018-06-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do texto final: 2018-10-24
Documento(s) anexo(s)
Guião votação
Guião votação
Propostas Alteração - GP CDS-PP
Propostas Alteração - PAN
Propostas Alteração GP PSD
Relatório votação especialidade
Texto Final aprovado
Parecer da Comissão
Tipo
Comentário APA
Tipo
Contibuto do Movimento Cívico Tara Recuperável
Tipo
contributo da FIPA
Tipo
contributo SPV
Tipo
contributos - vários
Tipo
Contributos AHRESP
Tipo
Contributos Amb3E
Tipo
Contributos APED
Tipo
Contributos APIAM
Tipo
Contributos NOVO VERDE
Tipo
Parecer ANMP
Tipo
Parecer QUERCUS
Votação na reunião da Comissão n.º 174 em 2018-10-23
Aprovado
[DAR II série A n.º 17, 2018.10.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 18-29), Relatório de votação na especialidade e texto final]
2018-10-26
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Votação final global
[DAR I série n.º 17, 2018.10.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN)
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
CDS-PP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PAN
2018-11-07
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2018-12-07
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 31, 2018.12.07, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-5)]
2018-12-13
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Envio para promulgação
2018-12-14
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Promulgação
2018-12-17
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Referenda
2018-12-19
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Envio INCM
2018-12-26
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Lei (Publicação DR)
Lei 69/2018
Título:
Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)
[DR I série n.º 248/2018 2018.12.26]