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Projeto de Lei 797/XIII/3
Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-03-05 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-03-06 |  Publicação
2018-03-07 |  Admissão

2018-03-07 |  Anúncio

2018-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-05
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2018-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2018.03.23 a 2018.04.24
    

2018-03-23 |  Publicação em Separata
2018-07-06 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
608/XIII/3
Título
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
609/XIII/3
Título
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
647/XIII/3
Título
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
728/XIII/3
Título
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
729/XIII/3
Título
Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do “grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade”, procedendo à 13ª alteração à lei 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
730/XIII/3
Título
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
886/XIII/3
Título
Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores
Tipo
Projeto de Lei
Número
897/XIII/3
Título
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Tipo
Projeto de Lei
Número
898/XIII/3
Título
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Tipo
Projeto de Lei
Número
900/XIII/3
Título
Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
901/XIII/3
Título
Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração
Tipo
Projeto de Lei
Número
902/XIII/3
Título
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
903/XIII/3
Título
Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
904/XIII/3
Título
Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
905/XIII/3
Título
Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
909/XIII/3
Título
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código de Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
912/XIII/3
Título
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Proposta de Lei
Número
136/XIII/3
Título
Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

2018-07-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-07-06 na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

2018-07-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-17


Votação na reunião da Comissão n.º 222 em 2019-07-17
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP) Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração dos artigos 112.º, 476.º, 500.º, 501.º-A e 502.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, constante do Texto de Substituição da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP); Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 2.º, 6.º e 10.º do Texto de Substituição da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP); Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração (eliminação) do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração (eliminação) da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração (eliminação) do artigo 142.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:1-PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 229.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 230.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 238.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 366.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 476.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 500.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 502.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição; Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 501.º-A da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 6.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:1-PS, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 6.º do texto de substituição (aditamento do artigo 262.º-A à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea a) do artigo 10.º do texto de substituição (eliminação do artigo 208.º-B da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:1-PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação final global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP) Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-07-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2019-07-31
Aprovado
     

2019-08-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
Versão: 1

2019-08-12 |  Envio para promulgação

2019-08-19 |  Promulgação

2019-08-22 |  Referenda

2019-08-27 |  Envio INCM

2019-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 93/2019 Título: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro [DR I série n.º 169/2019 2019.09.04 (pág. 35-51)]