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Projeto de Lei 137/XIII
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-02-19 |  Entrada

2016-02-22 |  Admissão

2016-02-23 |  Anúncio

2016-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.07

Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2017-06-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2017.05.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.06.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.06.07
 

Em apreciação pública de 2016.03.07 a 2016.04.06
    

2016-02-23 |  Publicação
2016-03-07 |  Publicação em Separata
2017-06-12 |  Discussão generalidade

2017-06-14 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 98, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.07

Votação na reunião da Comissão n.º 222 em 2019-07-17
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.07.07
     

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração dos artigos 112.º, 476.º, 500.º, 501.º-A e 502.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, constante do Texto de Substituição da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP); Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 2.º, 6.º e 10.º do Texto de Substituição da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP); Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração (eliminação) do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração (eliminação) da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: 1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração (eliminação) do artigo 142.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: 1-PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 229.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 230.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 238.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 366.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 476.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; - Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 500.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 502.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição; Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 501.º-A da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 6.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 6.º do texto de substituição (aditamento do artigo 262.º-A à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); - Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea a) do artigo 10.º do texto de substituição (eliminação do artigo 208.º-B da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: 1-PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2019-07-31
Aprovado
     

2019-08-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
Versão: 1

2019-08-12 |  Envio para promulgação

2019-08-19 |  Promulgação

2019-08-22 |  Referenda

2019-08-27 |  Envio INCM

2019-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 93/2019 Título: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro [DR I série N.º169/XIII/4 2019.09.04 (pág. 35-51)]