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Projeto de Lei 271/XIII
Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos Cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-06-24 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-06-24 |  Publicação
2016-06-28 |  Admissão

2016-06-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 8.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
Data de nomeação: 2016.06.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.18
     

2016-06-29 |  Anúncio

2017-01-06 |  Discussão generalidade

2017-01-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN