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Projeto de Lei 151/XIII/1

Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Jorge Campos (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Sandra Cunha (BE) , Carlos Matias (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Isabel Pires (BE) , João Vasconcelos (BE) , Domicilia Costa (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2016-04-01 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-04-04 | Publicação

[DAR II série A n.º 65, 2016.04.04, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 16-17)]

2016-04-05 | Admissão

2016-04-06 | Anúncio

2016-04-08 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 52, 2016.04.09, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 33-38)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

124/XIII/1

Título

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos

Intervenções

Ana Mesquita (PCP) , Pedro Filipe Soares (BE) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Carla Sousa (PS) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP)

2016-04-08 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 52, 2016.04.09, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 53-53)]

Votação em 2016-04-08 na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 151/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-04-08 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-12-20

Documento(s) anexo(s)

  Comentário da DECO_pjl124/XIII/1_pjl151/XIII/1
  Comentários conjuntos da APF, AudioGest, FEVIP, GEDIP, MAPINET e VISAPRESS ao PGL 151/XIII/1(BE)
  Comentários da SPAutores sobre o pjl124/XIII/1(CP)_pjl151/XIII/1(BE)
  Contributo da APDI - Associaçao Portuguesa de Direito Intelectual PJL 124/XIII/1 e PJL 151/XIII/1
  Contributo da Asso. Ensibo Livre sobre o PJL124/XIII/1(PCP) e PJL 151/XIII(BE)
  Grupo de Trabalho para apreciação dos Projetos de Lei n.ºs 124/XIII (PCP) e 151/XIII (BE)
  Informação - Agendamento de votação em Plenário
  Parecer da Comissão Nacional de Dados sobre o PJL 151/XIII/1(BE)
  Parecer da GDA sobre o PJl 124/XIII/1(PCP) e PJL 151/XIII(BE)
  Parecerer da ANSOL sobre o PJL 124/XIII/1_PJl 151/XIII/1(BE)
  Prorrogação Prazo - 1ª
  Prorrogação Prazo - 2ª

Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2016-12-20
Aprovado

2016-12-22 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 32, 2016.12.23, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 40-40)]

Votação em 2016-12-22 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-12-22 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente

Envio do texto final: 2017-04-05

Documento(s) anexo(s)

Gravação áudio da discussão e votação na especialidade, em 04-04-2017 (De 03:40 a 14:00)
Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final do PJL 151/XIII/1

[DAR II série A n.º 90, 2017.04.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-6), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PS]

2017-04-07 | Votação final global

[DAR I série n.º 74, 2017.04.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 51-51)]

Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 151/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-04-19 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente

Envio da redação final: 2017-05-04

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2017-05-04, Redação final fixada nos termos regimentais
Aprovado

2017-05-08 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Versão: 1

[DAR II série A n.º 106, 2017.05.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 38-39)]

2017-05-11 | Promulgação

2017-05-12 | Envio para promulgação

2017-05-24 | Referenda

2017-05-26 | Envio INCM

2017-06-02 | Lei (Publicação DR)

Lei 36/2017 Título: Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [DR I série n.º 107/2017 2017.06.02]

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