Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 324/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 745/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 769/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 961/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]