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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 841/XII/4
Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2015-03-31
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-04-01
|
Admissão
2015-04-01
|
Anúncio
2015-04-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 105, 2015.04.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 7-8)]
2015-04-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Pedro Nuno Santos (PS)
[DAR II série A n.º 138, 2015.05.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 46-60)]
2015-05-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 93, 2015.05.30, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 5-33 - 46-55)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
842/XII/4
Título
Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito
Tipo
Projeto de Lei
Número
843/XII/4
Título
Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
844/XII/4
Título
Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito
Tipo
Projeto de Lei
Número
845/XII/4
Título
Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas
Tipo
Projeto de Lei
Número
846/XII/4
Título
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital
Tipo
Projeto de Lei
Número
847/XII/4
Título
Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
960/XII/4
Título
Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores
Tipo
Projeto de Lei
Número
962/XII/4
Título
Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)
Tipo
Projeto de Lei
Número
963/XII/4
Título
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
Tipo
Projeto de Lei
Número
964/XII/4
Título
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1487/XII/4
Título
Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1488/XII/4
Título
Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1489/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1490/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1491/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1492/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1493/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo
Tipo
Proposta de Lei
Número
334/XII/4
Título
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público
Intervenções
Mariana Mortágua (BE)
,
Maria Luís Albuquerque (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
João Oliveira (PCP)
,
João Galamba (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
Pedro Saraiva (PSD)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
João Oliveira (PCP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
João Galamba (PS)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
2015-06-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 96, 2015.06.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV