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Proposta de Lei 260/XII/4
Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
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Parecer BDP [formato PDF]


Parecer CMVM [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CNSF [formato PDF]


Parecer ISP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-11-14 |  Entrada

2014-11-14 |  Publicação
2014-11-19 |  Admissão

2014-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Informação sobre a não elaboração de parecer
     

2014-11-20 |  Anúncio

2014-11-26 |  Discussão generalidade
2014-11-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-11-26 na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-11-26 |  Baixa comissão especialidade
2014-12-12 |  Votação final global
Votação em 2014-12-12 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 260/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-12-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-01-08
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada pela COFAP
     

2015-01-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários
Versão: 1

2015-01-22 |  Envio para promulgação

2015-02-05 |  Promulgação

2015-02-06 |  Referenda

2015-02-16 |  Envio INCM

2015-02-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2015 Título: Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 16/2015, de 2015-04-21
[DR I série n.º 38/2015 2015.02.24]

2015-04-21 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 77 2015.04.21, Declaração de Retificação n.º 16/2015]

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