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Projeto de Lei 626/XII/3
Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído em 25-06-2014, a pedido do autor.)

Autoria
2014-06-20 |  Entrada

2014-06-21 |  Publicação
2014-06-25 |  Admissão

2014-06-25 |  Anúncio

2014-06-27 |  Discussão generalidade

2014-06-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2014-06-27 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, para apreciação do Projeto de Lei n.º 626/XII/3.ª (PCP), Projetos de Resolução n.ºs 1080/XII/3.ª (PCP) e 1081/XII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-06-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-07-24
     

2014-07-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV